-
Ação
de obrigação de fazer
em razão de vício do
produto
-
Ação
redibitória –
Quanti minoris (veículo
automotor)
-
Ação
redibitória –
Substituição do produto
(veículo automotor)
-
Acesso a informações
existentes em registros
pessoais
-
Acordo de ampliação
do prazo para saneamento
de vício
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Anulatória de Cobrança
(Cartão de crédito)
- Envio não solicitado
-
Cancelamento de linha
telefônica
-
Carta
ao fornecedor que não
solucionou o problema
no prazo
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Carta
contestando alteração
unilateral de cláusula
contratual
-
Carta
de arrependimento de
produto adquirido fora
do estabelecimento comercial
-
Carta
de reclamação de produto
com defeito
-
Carta
de reclamação de serviços
-
Carta
de reclamação por produtos
não recebidos
-
Cheque pré-datado -
Depósito realizado antes
da data prevista
-
Cobrança para devolução
de parcelas pagas em
consórcio
-
Comunicado de perda
de cartão de crédito
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Consignação em Pagamento
- Cartão de crédito
- Taxas de juros abusivas
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Dano
moral pela obstrução
dos serviços prestados
por planos de saúde
em razão de atraso no
pagamento das prestações
Dano moral pelo envio
indevido de cartão magnético
ao correntista
-
Dano
moral por maus tratos
ao consumidor
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Declaratória - Principal
de ação cautelar inominada
-
Indenização - Depósito
em conta diversa da
indicada
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Indenização - Desconto
de cheque com erro grosseiro
-
Indenização - Desconto
de cheque não-sustado
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Indenização com pedido
de abatimento do preço
-
Indenização com pedido
de reexecução de serviços
-
Indenização com pedido
de restituição do pagamento
-
Indenização com pedido
de substituição de bem
durável
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