Modelo de Petição Inicial Pronto v2
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Modelos De Petição Inicial Prontos

Os Modelos de Petição abaixo estão atualizados de acordo com a Súmula 463 do TST que faz menção que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.

Selecione o Modelo de Petição desejado:

Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Assédio Moral
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Atraso no Pagamento da Rescisão
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Atraso no Pagamento de Salários
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Ausência de Registro em Carteira
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Ausência ou Irregularidade no depósito de FGTS
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Descontos Indevidos
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Estabilidade da Gestante
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Estabilidade de Licença Médica
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Estabilidade de Membro da CIPA
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Função Diversa da Contratada com Salário Incompatível
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Fraude de Contrato de Trabalho
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Horas Extras
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Não Cumprimento de Benefícios Garantidos em Convenções
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Não Pagamento de Insalubridade
Modelo de Petição Inicial - Ação Trabalhista - Não Pagamento de Periculosidade
Modelo de Procuração Ad Judicia I
Modelo de Procuração Ad Judicia II
Modelo de Procuração Ad Judicia III

Você terá acesso a modelos de petições e explicações sobre seus elementos.

Sobre nosso site

O site Modelo De Petição Inicial tem por objetivo facilitar o cotidiano do jurista, oferecendo Modelos de Petição para Download e também orientações sobre como preencher Petições para casos distintos. Saiba mais sobre nós aqui.

Modelos de Petição Inicial para baixar:

Modelo de Procuração Ad Judicia III

Modelo de Procuração Ad Judicia II

Modelo de Procuração Ad Judicia I

Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Não Pagamento de Periculosidade

Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Não Pagamento de Insalubridade

Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Não Cumprimento de Benefícios Garantidos em Convenções

Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Fraude no Contrato de Trabalho

Modelo de Petição Trabalhista – Exercício de Função Diversa da Contratada sem Pagamento do Salário Correspondente

Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Estabilidade membro da Cipa

Modelo de Petição para Baixar

Modelo de Petição Inicial - O primeiro passo da Peça Inicial

Também chamada de Peça Inicial e Peça Introdutória, entre tantos outros nomes mais técnicos, a Petição Inicial é a peça que institui o processo jurídico, estabelecendo o seu início.
Dessa forma, entende-se que é a peça mais importante do processo jurídico, sem a qual o processo não existiria. Não há processo sem a peça inicial.

Tendo como premissa ou missão comunicar à autoridade judiciária, constituída pelo Estado, transmitir ou comunicar os fatos acontecidos.
Apesar de sua importância, a peça inicial não possui grande dificuldade. Ou seja, pode-se seguir certas regras para fazer a petição introdutória.

Você poderá acessar modelo de peça inicial para cada tipo de ação em nosso site.

Regras a serem seguidas na Petição Inicial

O modelo da petição inicial possui alguns elementos básicos os quais podem ser reproduzidos em todas as petições. São essas as "regras" a serem seguidas.
O Código de Processo Civil traz a regulamentação da Petição Inicial, com seus elementos bem definidos e a quem deve ser dirigida a petição.

São requisitos da Petição Inicial, de acordo com o artigo 319 do CPC:

  • I – O juízo a que é dirigida;
  • II – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  • III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  • IV – O pedido com as suas especificações;
  • V – O valor da causa;
  • VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  • VII – A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

Peça Inicial - Único instrumento válido

Como instrumento único válido do exercício do direito de agir, a peça inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, possui forma e conteúdo definidos.

Sendo assim, todo modelo de petição inicial possuirá os nomes e prenomes do autor e do réu e seus estados civis, domicílios e residências, assim como suas profissões. Também deverá conter o Juiz ou Tribunal a que o autor se dirige; os fatos e a fundamentação jurídica do pedido; detalhamento do pedido e valor da causa; e por fim, a citação do réu, que no caso de não apresentar defesa, ficará à mercê da revelia.

Os fatos e o pedido

Os fatos e a fundamentação jurídica equivalem à narração do ocorrido, fazendo com que a norma jurídica seja aplicada ao caso concreto, assim como a natureza do Direito a que o autor está se embasando.
Já o pedido deverá expressar o que o autor almeja com a tutela reclamada. Sendo assim, a peça inicial deve ser auto-explicativa.

Você poderá baixar os modelos prontos por aqui

Sabendo o que uma petição inicial deve conter, você poderá proceder a alteração dos dados que podem ser modificados.
Sendo assim, não será necessário que você inicie novamente a sua petição, bastando, para isso, que você acesse por aqui e baixe o seu modelo de petição inicial.

Conteúdos:

  • Modelo de Procuração Ad Judicia III
  • Modelo de Procuração Ad Judicia II
  • Modelo de Procuração Ad Judicia I
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Não Pagamento de Periculosidade
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Não Pagamento de Insalubridade
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Não Cumprimento de Benefícios Garantidos em Convenções
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Fraude no Contrato de Trabalho
  • Modelo de Petição Trabalhista – Exercício de Função Diversa da Contratada sem Pagamento do Salário Correspondente
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Estabilidade membro da Cipa
  • Modelo de Petição para Baixar
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Estabilidade Gestante
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Descontos Indevidos
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Ausência ou Irregularidade no depósito do FGTS
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Ausência de Registro em Carteira
  • Modelo de Petição Inicial – Ação Trabalhista – Atraso no Pagamento de Salário

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